Procuradoria

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Dentre outras atribuições da Procuradoria do Município, estão as de receber citações, intimações judiciais e notificações, promoverem a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outros créditos; opinar sobre a composição de projetos de lei, vetos, justificativas, atos normativos, editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos similares; atuar nos processos de licitação, desapropriação, alienações, aquisição, permissão, autorização, cessão ou concessão de uso e a locação de imóveis.

Procurador Diéliton Azevedo Ferreira
(35) 3294 1010

procuradoria@alterosa.mg.gov.br
ENDEREÇO: Praça Getúlio Vargas, 310- Centro – CEP. 37145-000